RETA: o seguro obrigatório para aeronaves explicado

Todo proprietário ou operador de aeronave no Brasil precisa conhecer o RETA. Não por opção: a falta do seguro impede a operação legal da aeronave e expõe o explorador a responsabilidade civil ilimitada em caso de acidente.

RETA significa Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo. É um seguro obrigatório de responsabilidade civil, exigido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), artigos 268 a 279. A obrigação recai sobre o explorador da aeronave — que pode ser o proprietário, a empresa de táxi aéreo, a escola de aviação ou o clube aeronáutico, dependendo de quem detém a operação.

A ANAC fiscaliza a existência da apólice como condição para renovação do Certificado de Aeronavegabilidade. Sem RETA vigente, a aeronave não pode operar legalmente.

O RETA é um seguro de responsabilidade civil, não de dano ao bem. Ele cobre indenizações devidas a terceiros decorrentes de acidentes causados pela operação da aeronave. A cobertura se divide em dois grupos principais:

• Passageiros a bordo: morte, invalidez permanente e danos corporais causados durante o voo ou durante embarque e desembarque
• Terceiros em superfície: danos corporais e materiais causados a pessoas e bens que estejam em terra (ou em outra aeronave)
• Bagagens e cargas transportadas: em modalidades de transporte aéreo regular ou fretamento, conforme limites da apólice

Os limites mínimos de cobertura são definidos pela ANAC em função da categoria e capacidade da aeronave. Para aviões de pequeno porte (até 9 lugares), os limites mínimos por passageiro giram em torno de R$ 100 mil a R$ 200 mil em 2026, mas operadores comerciais (táxi aéreo, charter) precisam de limites muito mais altos — frequentemente acima de R$ 1 milhão por evento.

Este é o ponto que mais gera confusão. O RETA não cobre absolutamente nada relacionado à aeronave em si. Se a aeronave for danificada ou destruída em um acidente, incêndio, granizo ou colisão, o RETA não paga nenhum centavo ao proprietário.

• Danos ao casco da aeronave (fuselagem, motores, avionics)
• Perda total da aeronave por acidente, roubo ou desastre natural
• Custos de recuperação e remoção dos destroços
• Danos a equipamentos de propriedade do próprio explorador

Para proteger a aeronave em si, é necessário contratar separadamente um seguro de casco aeronáutico — um produto privado, não obrigatório, mas essencial para qualquer proprietário que não queira arcar sozinho com a perda de um bem que pode valer de R$ 500 mil a mais de R$ 10 milhões.

A obrigação se aplica a qualquer explorador de aeronave civil registrada no Brasil, independentemente do uso:

• Proprietários de aeronaves de aviação geral (monomotores, bimotores, ultraleves registrados)
• Escolas de aviação civil
• Clubes e aerodromes privados que operam aeronaves próprias
• Empresas de táxi aéreo e fretamento (onde os limites mínimos são mais altos)
• Operadores de helicópteros, inclusive para uso corporativo ou agrícola

Aeronaves de Estado (militares, da Polícia Federal, etc.) seguem regime próprio e não estão sujeitas ao RETA.

O prêmio varia conforme o tipo de aeronave, uso (privado, instrução, comercial), capacidade de assentos e limites de cobertura contratados. Faixas aproximadas para 2026:

• Monomotor de aviação geral, uso privado, limites básicos: R$ 1.800 a R$ 4.500 por ano
• Bimotores e aeronaves de instrução: R$ 4.000 a R$ 12.000 por ano
• Helicópteros de uso corporativo: R$ 8.000 a R$ 25.000 por ano
• Táxi aéreo e operações comerciais: cotação caso a caso, prêmios acima de R$ 20.000 são comuns

Esses valores sobem significativamente se o explorador quiser limites acima dos mínimos exigidos pela ANAC — o que é recomendável para qualquer operação com passageiros pagantes. As seguradoras que operam nesse mercado no Brasil incluem Allianz, Mapfre, Porto Seguro, Tokio Marine e algumas especializadas em aviação.

Na prática, a maioria das corretoras especializadas em aviação oferece as duas coberturas em uma apólice única, mas com prêmios e sublimites separados. O casco pode ser contratado em valor acordado (valor fixo na apólice, sem discussão em caso de perda total) ou valor de mercado (referenciado em tabelas como a FIPE aeronáutica).

Valor acordado é preferível para aeronaves mais antigas ou customizadas, onde o valor de mercado é difícil de apurar. Para aeronaves novas ou com financiamento ativo, verificar se o agente financiador exige casco como garantia.

Há situações em que contratar apenas o mínimo obrigatório expõe o explorador a riscos desproporcionais:

• Aeronaves financiadas: o banco ou a financeira quase sempre exige casco como condição do contrato
• Aeronaves de alto valor (acima de R$ 1 milhão): a perda total sem cobertura de casco pode ser financeiramente devastadora
• Operações sobre áreas densamente habitadas (helicópteros urbanos): os limites mínimos de RETA para terceiros em superfície podem ser insuficientes para cobrir uma perda grave
• Escolas de aviação: alta frequência de voos com alunos aumenta exposição — limites de passageiros precisam ser revisados periodicamente

A apólice do RETA tem vigência anual e precisa estar ativa antes da renovação do Certificado de Aeronavegabilidade na ANAC. O processo é feito por corretoras especializadas em seguros aeronáuticos, que submetem a proposta às seguradoras habilitadas. O prazo médio para emissão da apólice é de 3 a 10 dias úteis após o envio da documentação da aeronave.

1. Reúna a documentação: certificado de matrícula, certificado de aeronavegabilidade, manual de operações (para aeronaves comerciais) e histórico de sinistros
2. Solicite cotação com pelo menos 3 seguradoras diferentes — os prêmios variam bastante
3. Compare não só o preço, mas os limites por passageiro, por evento e por anuidade
4. Confira se a apólice inclui cobertura para a área geográfica de operação (alguns planos limitam a território nacional)
5. Guarde o certificado de seguro junto com os documentos da aeronave para apresentação à ANAC quando solicitado

Algumas exclusões aparecem em quase todas as apólices de RETA e merecem leitura atenta antes de assinar:

• Operação por piloto sem habilitação válida para aquela categoria de aeronave invalida a cobertura
• Voos fora das condições meteorológicas autorizadas na licença do piloto (VFR x IFR) podem gerar negativa
• Uso da aeronave em finalidade diferente da declarada na apólice (ex: aeronave cadastrada como privada usada para fretamento) anula o contrato
• Excesso de passageiros em relação à capacidade certificada da aeronave

O RETA é ponto de partida, não proteção completa. Entender o que ele cobre e, principalmente, o que ele não cobre é o primeiro passo para estruturar uma proteção adequada para a aeronave e para as responsabilidades que vêm com ela.